União estável: direitos e como formalizar

Muitos casais vivem juntos por anos sem formalizar a relação por meio do casamento civil. O que muita gente não sabe é que, cumpridos determinados requisitos, essa convivência já gera direitos e deveres reconhecidos por lei — é a chamada união estável.

O que caracteriza a união estável

A lei não exige um prazo mínimo de convivência para que a união estável seja reconhecida. Os elementos centrais são:

• Convivência pública — o casal se apresenta como tal perante familiares, amigos e comunidade;
• Continuidade — não é uma relação eventual, mas duradoura;
• Estabilidade — há um projeto de vida em comum;
• Objetivo de constituição de família.

Diferente do casamento, a união estável não depende de um ato formal para existir — ela pode ser reconhecida de fato, a partir da análise dessas características. Ainda assim, formalizá-la traz segurança jurídica ao casal.

Direitos decorrentes da união estável

Reconhecida a união estável, ela gera efeitos jurídicos relevantes, entre eles:

• Direitos patrimoniais — na ausência de contrato, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, os bens adquiridos onerosamente durante a união pertencem a ambos;
• Direito sucessório — o companheiro sobrevivente tem direitos na herança do outro, conforme as regras de sucessão;
• Direito a alimentos — em caso de dissolução, pode haver direito a pensão entre os companheiros, conforme a necessidade;
• Direitos previdenciários — como pensão por morte, dependendo do regime do INSS ou de regime próprio.

Como formalizar a união estável

A formalização pode ser feita de duas formas principais:

• Escritura pública declaratória de união estável, lavrada em cartório de notas, com validade em todo o território nacional;
• Contrato particular de convivência, assinado pelas partes, que também pode definir o regime de bens aplicável.

Em ambos os casos, é possível definir um regime de bens diferente do padrão legal (comunhão parcial), como a separação total de bens, conforme o interesse do casal.

E a conversão em casamento?

A união estável também pode ser convertida em casamento civil, mediante requerimento ao juiz e assento no Registro Civil, sempre que o casal desejar.