Reconhecimento de paternidade: como funciona o processo

O reconhecimento da paternidade é fundamental para garantir direitos importantes à criança, como o direito ao nome do pai, à pensão alimentícia e à herança. Quando não há registro voluntário, existem caminhos legais para estabelecer esse vínculo.

Reconhecimento voluntário

É a forma mais simples: o pai comparece ao Cartório de Registro Civil e reconhece a paternidade espontaneamente, seja no momento do registro de nascimento, seja posteriormente, por meio de averbação. Também é possível reconhecer a paternidade por escritura pública ou testamento.

Reconhecimento pela via administrativa

Quando o nome do pai não consta na certidão de nascimento, a mãe (ou o próprio filho, se maior) pode procurar o Cartório de Registro Civil, que oficia ao suposto pai para que compareça e reconheça a paternidade voluntariamente. Caso ele não compareça ou negue a paternidade, o caso é encaminhado ao Ministério Público, que pode ajuizar a ação de investigação de paternidade.

Ação de investigação de paternidade

Quando não há reconhecimento voluntário, a paternidade pode ser estabelecida por meio de ação judicial de investigação de paternidade. Nesse processo, o exame de DNA costuma ser a principal prova, por sua alta precisão. Caso o suposto pai se recuse a realizar o exame sem justificativa, a lei prevê que essa recusa pode gerar presunção de paternidade, conforme análise do conjunto de provas do caso.

Efeitos do reconhecimento de paternidade

Uma vez reconhecida a paternidade, seja de forma voluntária ou judicial, o filho passa a ter os mesmos direitos que qualquer outro filho, entre eles:

• Direito ao nome e sobrenome do pai;
• Direito à pensão alimentícia;
• Direito à herança, em igualdade de condições com os demais filhos;
• Direito à convivência familiar e à guarda, conforme o melhor interesse da criança;
• Direitos previdenciários, como pensão por morte e dependência para fins de INSS.

O reconhecimento de paternidade não tem prazo para ser buscado — pode ser requerido a qualquer momento, inclusive por filhos já adultos que não tiveram a paternidade reconhecida quando crianças.