FGTS: o que é, como funciona o saque e a multa de 40%?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um dos benefícios mais conhecidos — e, ao mesmo tempo, mais mal compreendidos — do trabalhador com carteira assinada. Na prática, funciona assim: todo mês, a empresa deposita o equivalente a 8% do salário bruto do empregado numa conta vinculada em nome dele, aberta na Caixa Econômica Federal.

Esse valor não é descontado do salário — é um custo adicional que a empresa recolhe por fora, e o dinheiro fica guardado até que surja uma das situações em que a lei permite o saque.

Para que serve o FGTS

O fundo funciona como uma espécie de poupança forçada do trabalhador, pensada para dar algum amparo financeiro em momentos específicos da vida — como a perda do emprego, a aposentadoria ou a compra da casa própria. O saldo rende mensalmente, mas normalmente só pode ser movimentado nas hipóteses previstas em lei.

Quando é possível sacar o saldo integral

A Lei nº 8.036/1990 prevê diversas situações em que o trabalhador pode sacar o valor total depositado na conta. As mais comuns são:

• Demissão sem justa causa;
• Rescisão indireta (quando reconhecida a falta grave da empresa);
• Aposentadoria;
• Doença grave, como câncer ou HIV/aids, entre outras previstas em lei;
• Falecimento do titular da conta, hipótese em que o saque é feito pelos dependentes;
• Compra, construção, quitação ou amortização de imóvel próprio, dentro das regras do programa;
• Conta parada — sem depósitos — há 3 anos ou mais, conforme regra específica.

A multa de 40%

Quando o contrato termina por demissão sem justa causa ou por rescisão indireta, além de liberar o saque do saldo, a empresa também é obrigada a pagar uma multa de 40% calculada sobre o total já depositado na conta do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho — e não apenas sobre os últimos meses.

Justa causa e pedido de demissão: o que muda

Nos casos de demissão por justa causa ou de pedido de demissão por iniciativa do próprio trabalhador, não há direito ao saque do saldo do FGTS, nem à multa de 40%. O valor que já foi depositado, porém, não se perde: continua na conta, rendendo, até que surja outra hipótese legal de movimentação.

Saque-aniversário

O saque-aniversário é uma modalidade opcional em que o trabalhador pode retirar, todos os anos, uma parte do saldo da conta, no mês do seu aniversário. É importante entender a contrapartida: quem opta por essa modalidade abre mão do saque total do saldo em caso de demissão sem justa causa, recebendo, nessa situação, apenas a multa de 40%.

Saque-rescisão

O saque-rescisão é a modalidade padrão, aplicada a quem não optou pelo saque-aniversário. Nela, o trabalhador tem direito de sacar o saldo total da conta assim que é demitido sem justa causa, junto com a multa de 40%.

Como consultar o extrato do FGTS

O extrato com os depósitos e o saldo atualizado pode ser consultado pelo aplicativo FGTS, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, ou pelo internet banking. É recomendável conferir o extrato periodicamente para verificar se os depósitos mensais estão sendo realizados corretamente pela empresa — o valor esperado é sempre 8% do salário bruto daquele mês.

Empresa não depositou o FGTS: o que fazer

É mais comum do que parece: a empresa desconta o valor normalmente (já que ele não sai do bolso do trabalhador) mas atrasa ou simplesmente deixa de repassar o depósito à Caixa. O primeiro passo é comparar o extrato do FGTS com os holerites do período — se os 8% de determinados meses não aparecem, ou aparecem em valor menor que o esperado, há indício de irregularidade.

Exemplo prático: um trabalhador com salário de R$ 2.500 deveria ter R$ 200/mês depositados (8%). Ao conferir o extrato, percebe que nos últimos 8 meses o valor depositado foi de apenas R$ 120/mês — uma diferença de R$ 80 mensais, ou R$ 640 no período, que pode ser cobrada.

Diante de uma divergência confirmada, os caminhos possíveis são:

• Formalizar a cobrança diretamente com a empresa, apresentando o extrato como prova;
• Denunciar ao Ministério do Trabalho, que pode fiscalizar a empresa;
• Ajuizar reclamação trabalhista pedindo o pagamento dos depósitos em atraso, com atualização monetária.

Um ponto de atenção: o prazo prescricional para cobrar FGTS não depositado é de 5 anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação — ou seja, quanto mais tempo o trabalhador espera para agir, mais meses antigos ficam definitivamente fora do alcance da cobrança. Isso vale tanto para quem ainda está empregado quanto para quem já foi desligado.

Perguntas frequentes

A empresa não depositou meu FGTS. O que eu faço?

Primeiro, confira o extrato no app FGTS ou no internet banking da Caixa para confirmar a falha e o período. Depois, é possível formalizar a cobrança diretamente com a empresa ou, se não houver acordo, buscar a Justiça do Trabalho para reclamar os depósitos em atraso — o direito de cobrar prescreve em 5 anos a partir da data em que cada depósito deveria ter sido feito.

Quanto tempo tenho para cobrar o FGTS não depositado?

O prazo prescricional é de 5 anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação, para cada mês em que o depósito não foi feito corretamente. Quanto mais tempo passa, mais meses antigos ficam fora do alcance da cobrança — por isso não vale a pena esperar.

Como sei se o valor depositado do FGTS está correto?

O valor esperado é 8% do salário bruto mensal. Comparando o extrato do FGTS com os holerites do período, dá para conferir se os 8% de cada mês foram realmente depositados. Divergências recorrentes podem indicar erro sistemático da empresa, não apenas uma falha pontual.

Posso ser demitido por cobrar o FGTS não depositado?

Cobrar um direito trabalhista não é motivo legal para demissão, e uma dispensa como retaliação pode, dependendo do caso, ser questionada judicialmente. Ainda assim, a forma de conduzir essa cobrança enquanto o contrato está ativo merece avaliação cuidadosa e individual.